Responsabilidade Bancária: Ludopatia e Mercado Financeiro
Bancos e instituições financeiras possuem um dever legal de "Crédito Responsável" e transparência. Quando eles visam apenas o lucro, empurrando empréstimos para quem não pode pagar ou recomendando investimentos inadequados para o perfil do cliente, eles cometem ato ilícito. Atuamos para equilibrar essa relação, protegendo seu patrimônio contra a ganância institucional e o superendividamento.
Nossa atuação abrange desde a defesa do consumidor viciado em jogos até o investidor lesado por más recomendações:
Ludopatia (Vício em Apostas e "Bets"): O vício em jogos é uma doença (patologia). Os bancos, detentores dos dados de consumo, conseguem identificar o padrão de um jogador compulsivo (milhares de transferências para casas de aposta). Mesmo assim, liberam empréstimos pré-aprovados com juros altíssimos, sabendo que o dinheiro será perdido.
O que fazemos: Buscamos a anulação ou revisão desses contratos de empréstimo, alegando que o banco falhou no seu dever de vigilância e prevenção ao superendividamento, explorando a fragilidade do consumidor hipervulnerável.
Lei do Superendividamento (Limitação de Descontos): Se as parcelas de empréstimos (consignados ou pessoais) estão comendo todo o seu salário, você está em situação de superendividamento. A Lei 14.181/2021 garante o "Mínimo Existencial".
O que fazemos: Ingressamos com ação para repactuação das dívidas e limitação dos descontos em folha ou conta corrente (geralmente a 30% ou 35% da renda), garantindo que sobre dinheiro para sua sobrevivência digna (alimentação, moradia, saúde) enquanto a dívida é renegociada judicialmente.
Aplicações no Mercado Financeiro (Violação de Suitability): Você perdeu dinheiro porque o gerente ou a corretora recomendou um investimento de alto risco (ações, fundos alavancados, COE) incompatível com o seu perfil conservador ou moderado?
O que fazemos: A isso chamamos de violação do Suitability (adequação). Processamos a instituição financeira para ressarcir o prejuízo (Perdas e Danos), provando que houve falha no dever de informação e que você foi induzido ao erro ao contratar um produto que não entendia.
Empréstimos Predatórios e Juros Abusivos: Contratos com taxas muito acima da média de mercado ou vendas casadas (seguros embutidos que você não pediu).
O que fazemos: Ação Revisional para recalcular a dívida, eliminar tarifas ilegais e abater o valor já pago, reduzindo drasticamente o saldo devedor.