Contencioso Judicial e Crimes Ambientais
Quando o conflito ambiental sai da esfera administrativa e entra na esfera judicial, o nível de exposição atinge o ápice. Aqui, o adversário geralmente é o Ministério Público, que possui uma estrutura poderosa para processar empresas e seus gestores através de duas frentes simultâneas e devastadoras:
Ação Civil Pública (Esfera Cível): O objetivo é a reparação do dano. As condenações podem atingir valores astronômicos, incluindo indenizações por "danos morais coletivos" e obrigações de fazer (recuperação de áreas) que podem inviabilizar o fluxo de caixa por décadas.
Ação Penal (Esfera Criminal): A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) permite que diretores, gerentes e administradores respondam criminalmente pelos atos da empresa. O risco aqui não é apenas financeiro; é a liberdade e a folha de antecedentes criminais dos sócios que estão em jogo.
Ignorar a gravidade de uma intimação judicial ou confiar em uma defesa cível comum é o caminho mais curto para o bloqueio de bens online (Sisbajud), penhora de faturamento e, no limite, condenações criminais que geram inelegibilidade e perda de direitos.
A Nossa Atuação (A Contraofensiva Jurídica): Nossa atuação no contencioso ambiental é pautada pela técnica pericial e combatividade processual. Não aceitamos a "culpa objetiva" sem uma resistência profunda.
Defesa Criminal Especializada: Atuamos desde o Inquérito Policial até as instâncias superiores. Nosso foco é o trancamento da ação penal, demonstrando a ausência de dolo ou a ilegitimidade dos sócios que não tiveram participação direta no evento. Protegemos o seu CPF.
Perícia Técnica de Contraface: No Direito Ambiental, quem ganha a causa é quem domina a prova técnica. Trabalhamos com os melhores peritos assistentes para contestar laudos do Ministério Público que, muitas vezes, superestimam danos ou ignoram fatores naturais preexistentes.
Gestão de Acordos (TAC e ANPP): Quando o risco de condenação é real, negociamos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) de forma estratégica, garantindo cláusulas que sejam exequíveis e que não asfixiem a operação da empresa.
Combate a Medidas Liminares: Atuamos imediatamente para cassar liminares que determinam a paralisação de fábricas ou o bloqueio de ativos financeiros, garantindo a continuidade do negócio durante o processo.
O Resultado (Prevenção de Danos Irreversíveis): O foco é o controle de danos e a preservação da imagem e do caixa da empresa.
Absolvição e Preservação da Liberdade: Blindamos os sócios contra as consequências criminais de acusações desproporcionais.
Redução de Passivos: Atuamos para que as indenizações sejam fixadas dentro da realidade técnica, evitando o enriquecimento sem causa do Estado ou de associações.
Estabilidade Patrimonial: Impedimos que o processo judicial se torne uma sentença de morte para a saúde financeira do grupo econômico.